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MED – Mecanismo Especial de Devolução

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Exceção de pré-excutividade em Execução Fiscal

Em processos de execução fiscal, não se admite a defesa por meio de contestação. Isso porque o[…]

Execução fiscal e o Tema 1184 do STF

Que o Poder Judiciário está abarrotado de processos todo mundo sabe. Mas, de quem é a culpa[…]

A descriminalização do porte da maconha pelo STF – e seus desdobramentos

O STF finalmente decidiu acerca da descriminalização do porte da maconha. A decisão, proferida em 26 de[…]

Preterição em concurso público

Formas de defesa aos direitos dos aprovados Recentemente recebemos em nosso escritório o contato de alguns clientes[…]

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